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Fim da escala 6x1: decreto regulamenta mudança e jornada cai para 42 horas em 16 de dezembro

Presidente Lula assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a Emenda Constitucional 141; trabalhadores passam a ter dois dias de folga remunerados por semana, sem redução de salário.

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Redação Blitz19 de nov de 2026 · 17:30 · 3 min de leitura
Fim da escala 6x1: decreto regulamenta mudança e jornada cai para 42 horas em 16 de dezembro
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 no país. A medida coloca em prática a Emenda Constitucional 141, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução de salário.

A mudança será feita em duas etapas. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite cai para 42 horas semanais e passa a valer o direito às duas folgas. Em 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima chega a 40 horas. O limite diário de 8 horas continua o mesmo, e um dos dias de descanso deve ser, preferencialmente, o domingo.

Por que a regra mudou

A emenda nasceu da PEC 221/2019 e foi aprovada no Senado em 14 de outubro, em dois turnos, com 75 votos a favor e 1 contra em cada um. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, cerca de 14,9 milhões de brasileiros trabalham hoje na escala 6x1, com apenas uma folga por semana.

O que o decreto define

O decreto muda o cálculo do valor da hora de trabalho. O divisor usado para chegar ao valor da hora passa de 220 para 210 com a jornada de 42 horas e para 200 com a de 40 horas. Na prática, para um salário de R$ 3.000, a hora sobe de R$ 13,64 para R$ 14,29 e, depois, para R$ 15, o que também aumenta o valor das horas extras. Quando uma lei, convenção ou acordo coletivo já previr um divisor menor, vale o mais favorável ao trabalhador.

Para quem trabalha em escala 12x36, horas acima do limite na média do mês terão de ser compensadas ou pagas como extras. Nos turnos ininterruptos de revezamento, continua a jornada de seis horas diárias, salvo acordo em contrário.

Exceções e acordos coletivos

Durante a transição, acordos e convenções coletivas podem ampliar a jornada diária para cumprir as 42 horas, desde que os dois dias de descanso sejam mantidos. Quem já trabalha 40 horas ou menos não terá redução proporcional. A emenda não altera a jornada dos servidores públicos e permite que profissionais com curso superior e salário igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS negociem diretamente com o empregador, mantido o descanso semanal.

Há ainda uma decisão provisória do Supremo Tribunal Federal: em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino concedeu liminar em ações da CNC e da CNI que dá mais flexibilidade à distribuição das folgas por acordo, mantendo a exigência de dois dias de descanso remunerados.

Próximos passos

O Ministério do Trabalho deve publicar nas próximas semanas portarias com as regras do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais. Uma lei complementar ainda poderá prever medidas de adaptação para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Para o trabalhador, a principal data é 16 de dezembro: a partir daí, a jornada máxima passa a ser de 42 horas, com duas folgas semanais e o mesmo salário.

Com informações da Agência Senado e da Agência O Globo.

#escala 6x1#jornada de trabalho#EC 141#direitos trabalhistas#CLT

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